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Acesso à Informação
Com o objetivo de atender a Lei de Acesso à Informação, a Imprensa Nacional instituiu o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com a publicação da Portaria nº 109, de 10 de maio de 2012, na Seção 2 do Diário Oficial da União, de 11 de maio de 2012. O SIC será responsável por receber e gerenciar pedidos de informações, bem como disponibilizar documentos públicos à sociedade, conforme define a Lei, que entra em vigor no dia 16 de maio de 2012. A Lei 12.527/11 (www.planalto.gov.br) define regras e procedimentos para que o cidadão possa exercer o direito constitucional de acesso à informação. Arquivos públicos, planos de governo, auditorias, prestações de conta e informação produzida por entidade privada em decorrência de vínculo com o poder público deverão ser facilmente acessados por todo e qualquer cidadão. Para isso, o cidadão não precisará apresentar nenhuma justificativa e, caso seja negado, cabe recurso. O sigilo somente será justificável em casos de proteção da segurança da sociedade, do Estado e em informações de caráter pessoal.

Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem, horários de atendimento e legislação da Imprensa Nacional.

Dados sobre programas, ações, projetos e atividades implementadas pela Imprensa Nacional.

Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na Imprensa Nacional.

Informações sobre repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pela Imprensa Nacional.

Informações sobre a execução orçamentária e financeira detalhada da Imprensa Nacional.

Informações sobre as licitações e contratos realizados pela Imprensa Nacional.

Relação dos servidores públicos lotados ou em exercício na Imprensa Nacional e informações sobre concursos públicos de provimento de cargos.

Respostas às perguntas mais frequentes sobre a Imprensa Nacional e ações no âmbito de sua competência.

Sistema de Informações ao Cidadão, com os dados pertinentes ao seu funcionamento, localização e contatos na Imprensa Nacional.