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ACÓRDÃOS

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/06/2021 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 254

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina

ACÓRDÃOS

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR

RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR CFM Nº 017/2020 (PAe 000017.31/2020-CFM) ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000032/2020) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão do Conselho de origem, qual seja, Interdição Cautelar do exercício Profissional do recorrente/denunciado para REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR, com a devolução imediata da sua carteira profissional, podendo o médico exercer totalmente a Medicina, devendo o Processo Ético-Profissional seguir seu trâmite normal na sua origem, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 3 de dezembro de 2020. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Relator.

REMESSA EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 279/2020 (PAe 000279.13/2020-CFM) ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000120/2017) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por maioria de votos, em manter a decisão do Conselho de origem, que aplicou à apelante a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na letra "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração aos artigos 17, 21, 30 e 80 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 17, 21, 30 e 80 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 18 de março de 2021. (data do julgamento), ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES, Presidente da Sessão; JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Relator.

RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 346/2019 (PAe 000011.13/2019-CFM) ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (PEP nº 000045/2013) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 6ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, em consonância com a Nota Técnica da COJUR/CFM nº 140/2020, mantendo a decisão do Conselho de origem, que decretou a EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO APELADO/DENUNCIADO em decorrência da prescrição, com a consequente extinção do Processo Ético-Profissional, sem resolução do mérito; no entanto, deve o CRM/MT apurar, em procedimento próprio, as responsabilidades porventura existentes que deram causa à ocorrência da prescrição, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 24 de setembro de 2020. (data do julgamento) JULIO CESAR VIEIRA BRAGA, Presidente da Sessão; JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Relator.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 336/2019 (PAe 000486.13/2019-CFM) ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 002390/2014) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 8ª Câmara Extraordinária - 2020 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão do Conselho de origem, que aplicou ao apelante/denunciado a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na letra "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração aos artigos 40 e 64 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 40 e 64 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 17 de novembro de 2020. (data do julgamento). NATASHA SLHESSARENKO FRAIFE BARRETO, Presidente da Sessão; JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Relator.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 090/2020 (PAe 000090.13/2020-CFM) ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000156/2016) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso interposto pela apelante/denunciada, reformando a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3. 268/57, para aplicar-lhe a sanção de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 do mesmo dispositivo legal, por infração ao artigo 19 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 19 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. (data do julgamento) ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da Sessão; MARIA INÊS DE MIRANDA LIMA, Relatora.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 318/2020 (PAe 000318.13/2020-CFM) ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 12.712-063/16) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 6ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 14 de abril de 2021. (data do julgamento) ADRIANO SERGIO FREIRE MEIRA, Presidente da Sessão; JULIO CESAR VIEIRA BRAGA, Relator.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 048/2021 (PAe 000048.13/2021-CFM) ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000188/2018) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade foi confirmada sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional Por 30 (Trinta) Dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57. Por unanimidade foi caracterizada a infração ao artigo 73 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 73 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração aos artigos 30 e 38 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09). Por maioria foi descaracterizada a infração ao artigo 40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), tudo nos termos do voto vencedor do conselheiro revisor. Brasília, 20 de maio de 2021. (data do julgamento), RICARDO SCANDIAN DE MELO; Presidente da Sessão, EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Revisor.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 071/2021 (PAe 000071.13/2021-CFM) ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 11.784-280/14) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 6ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade foi confirmada sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 1º (negligência e imperícia) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 19 de maio de 2021. (data do julgamento) ADRIANO SERGIO FREIRE MEIRA, Presidente da Sessão; JULIO CESAR VIEIRA BRAGA, Relator.

Brasília-DF, 15 de junho de 2021.

José Albertino Souza

Corregedor

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