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Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57, de 10 DE JUNHO de 2021

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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/06/2021 | Edição: 109 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57, de 10 DE JUNHO de 2021

Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a concessão do auxílio-moradia.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 9.745 de 08 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 60-A, 60-B, 60-D e 60-E, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC deverão observar as regras e procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa para a concessão do auxílio-moradia.

Art. 2° O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.

Parágrafo único. A locação pode ser formalizada diretamente entre o servidor e pessoa física ou jurídica ou intermediada por plataformas digitais.

CAPÍTULO II

CONCESSÃO E REQUERIMENTO

Seção I

Da concessão

Art. 3º O auxílio-moradia será concedido ao servidor que tenha se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - não exista imóvel funcional disponível para uso do servidor;

II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;

III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido, nos 12 (doze) meses que antecederam a sua nomeação, proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário de imóvel na localidade em que se dará o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, incluída a hipótese de lote edificado;

IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia, ou qualquer outra verba de idêntica natureza;

V - o local de residência ou domicílio do servidor, quando de sua nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes;

VI - o servidor não tenha sido domiciliado no Distrito Federal ou no Município onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, nos últimos 12 (doze) meses, desconsiderando-se prazo inferior a 60 (sessenta) dias dentro desse período;

VII - o deslocamento não tenha sido por força de lotação ou nomeação para cargo efetivo; e

VIII - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.

§ 1º Para fins de concessão do auxílio-moradia, no ato do requerimento, o servidor deverá declarar, sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos de que trata esta Instrução Normativa e que comunicará à unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade qualquer impedimento superveniente que acarrete a cessação da qualidade de beneficiário.

§ 2º Para fins do inciso VI, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.

§ 3º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por domicílio o local onde o servidor público exerce suas funções em caráter permanente.

§ 4º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por residência o local onde o servidor público possui moradia habitual.

Seção II

Requerimento

Art. 4º O servidor deverá requerer o auxílio-moradia obrigatoriamente por meio de sistema informatizado disponibilizado pelo Órgão Central do SIPEC, com a apresentação, além da declaração que trata §1º do art. 3º desta Instrução Normativa, de 1 (um) dos seguintes documentos, em seu nome, a depender da modalidade de moradia:

I - cópia do contrato de locação, na hipótese de aluguel com moradia;

II - nota fiscal no caso de estabelecimento hoteleiro; ou

III -cópia do comprovante de reserva ou similar que comprove a hospedagem ou moradia do servidor, na hipótese de locação por plataforma digital de aluguel de temporada.

§ 1º Na hipótese de contrato de locação, quando expirado o termo contratual inicial, mas automaticamente prorrogado nos termos Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Lei do Inquilinato, deverá o próprio servidor apresentar declaração de prorrogação do contrato de locação emitida pelo servidor, pelo locador ou pela imobiliária.

§ 2º Celebrado novo contrato de locação, quando expirado o termo contratual inicial, deverá o servidor apresentar a cópia do novo contrato.

§ 3º Nas hipóteses dos §1º e §2º deste artigo, o comprovante de prorrogação ou do novo contrato de locação deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias corridos, sob pena de suspensão do pagamento do auxílio-moradia.

§ 4º Nas hipóteses de contrato de locação por prazo indeterminado, para a comprovação da continuidade da relação ensejadora do pagamento do auxílio-moradia, deverá o servidor apresentar declaração expressa de manutenção do vínculo contratual, emitida pelo servidor, pelo locador ou pela imobiliária, a cada 12 meses.

CAPÍTULO III

PAGAMENTO, RESSARCIMENTO E VEDAÇÕES

Seção I

Pagamento e ressarcimento

Art. 5º O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, da função comissionada ou do cargo de Ministro de Estado ocupado.

§ 1º O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do cargo de Ministro de Estado.

§ 2º Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

§ 3º Ao servidor que preencha os requisitos para sua percepção será ressarcido o montante efetivamente despendido e comprovado com moradia, ainda que inferior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos).

Art. 6º O servidor, após o deferimento do requerimento do auxílio-moradia de que trata o art. 4º deverá mensalmente requerer o ressarcimento das despesas realizadas, obrigatoriamente, por meio de sistema informatizado disponibilizado pelo Órgão Central do SIPEC, com a apresentação de 1 (um) dos seguintes documentos:

I - recibo emitido pelo locador do imóvel ou por seu procurador, ou por plataforma digital de aluguel de temporada;

II - comprovante de depósito ou transferência eletrônica do aluguel para conta bancária indicada no contrato, desde que essa forma de pagamento seja prevista no contrato;

III - nota fiscal do estabelecimento hoteleiro; ou

IV - boleto bancário autenticado ou acompanhado de comprovante de pagamento pelos meios eletrônicos disponíveis, e que permita relacionar o pagamento ao contrato vigente.

§ 1º O ressarcimento do auxílio-moradia será realizado no prazo de até 1 (um) mês após a comprovação das despesas realizadas pelo servidor, desde que a comprovação seja apresentada antes do período de processamento da folha de pagamento.

§ 2º O auxílio-moradia abrange apenas gastos com alojamento, não sendo indenizáveis as despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, taxas e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem.

Art. 7º O ressarcimento a título de auxílio-moradia cessará quando o servidor:

I - assinar termo de permissão de uso de imóvel funcional;

II - recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição;

III - desligar-se do órgão ou entidade por motivo de exoneração, destituição ou abandono do cargo em comissão ou função de confiança que o habilitou à percepção do auxílio-moradia;

IV - não atender algum dos requisitos previstos nos incisos do art. 3º desta Instrução Normativa;

V - falecer, ou for declarado ausente;

VI - adquirir imóvel no local para onde foi deslocado para exercer cargo em comissão ou função comissionada de que trata o art. 3º desta Instrução Normativa, desde que o imóvel propicie condições plenas de habitação.

§ 1º O disposto no caput não se aplica quando a recusa do uso do imóvel funcional se der em razão de o imóvel não estar em condições de uso, ou não atender a demanda de espaço do núcleo familiar do servidor.

§ 2º No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor, observado o parágrafo anterior, ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia será concedido por 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ocorrência.

Art. 8º O ex-dirigente que esteve em exercício em Agência Reguladora, amparado pela Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, fará jus ao auxílio-moradia, durante o período de impedimento de que trata o art. 8º da referida Lei.

Parágrafo único. A concessão do auxílio-moradia que trata o caput, cessará na hipótese de os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, sendo servidores públicos, optarem pelo retorno ao seu cargo efetivo.

Seção II

Vedações

Art. 9º É vedado o pagamento de auxílio-moradia:

I - para custeio de locação de imóvel que seja propriedade de parente do servidor até o terceiro grau civil, na qualidade de pessoa física ou jurídica;

II - para custeio de locação de imóvel que seja propriedade de empresa da qual o servidor seja titular ou sócio;

III - ao servidor que, inicialmente, tenha se deslocado para ocupar cargos diferentes de DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes e que, posteriormente, venha a ser nomeado para um dos referidos cargos; e

IV - aos titulares de cargos de Ministro de Estado, Cargo de Natureza Especial e DAS, nível 6, ou equivalentes, durante o período de impedimento de que trata a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades integrantes do SIPEC, ao ordenador de despesas e ao servidor beneficiado observar a aplicação desta Instrução Normativa, bem como das normas que regulamentam o auxílio-moradia, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Art. 11. As dúvidas decorrentes da aplicação desta Instrução Normativa poderão ser dirigidas a esta Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, observados os procedimentos quanto ao encaminhamento de consultas estabelecidos pelo órgão central do SIPEC.

Art. 12. Ficam revogadas:

I - a Orientação Normativa SEGEP nº 10, de 24 de abril de 2013;

II - a Orientação Normativa SEGEP nº 2, de 16 de maio de 2014; e

III - a Orientação Normativa SEGEP nº 1, de 25 de março de 2015.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2021.

LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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