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PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA/MAPA Nº 218, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/06/2021 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 228

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA/MAPA Nº 218, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Institui Grupo de trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para avaliar e recomendar ações de conservação e uso sustentável para espécies pertencentes à Lista Nacional das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE e a MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, c/c o art. 13, incisos II e III, do Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020, bem como no art. 1º, inciso III, c/c o art. 29, incisos II e IV, do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02000.000776/2017-10, resolvem:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de caráter consultivo, com o objetivo de avaliar e recomendar ações de conservação e manejo sustentável para as espécies identificadas como de importância ambiental, social e econômica e pertencentes à Lista Nacional das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos.

Art. 2º O GTI será composto por representantes, titulares e suplentes, na forma a seguir:

I - um representante da Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá;

II - um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;

III - um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;

IV - um representante da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - um representante, participante como convidado, do setor de pesca industrial;

VI - um representante, participante como convidado, de movimentos da pesca artesanal;

VII - um representante, participante como convidado, de organizações não governamentais; e

VIII - um representante participante como convidado de sociedades científicas ou academia.

§ 1º Os membros do GTI serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representadas, e os membros convidados pelos representantes de ambas as Secretarias Ministeriais, e designados por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 2º Cada membro do GTI terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º O GTI se reunirá ordinariamente semestralmente e, extraordinariamente, mediante convocação do seu presidente.

§ 4º O quórum de reunião do GTI será de três representantes titulares, ou respectivos suplentes, e as reuniões serão realizadas preferencialmente no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou no Ministério do Meio Ambiente, salvo em relação a membros que se encontrem em outras unidades federativas, que poderão participar por videoconferência.

§ 5º As recomendações do GTI serão aprovadas por consenso.

§ 6º Em caso dissenso, caberá à presidência do colegiado a decisão final.

Art. 3º O GTI poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar das reuniões, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências sejam necessários ao cumprimento de sua finalidade.

Art. 4º A participação no GTI será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 5º Caberá ao Departamento de Espécies da Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente prestar apoio administrativo ao GTI.

Art. 6º O GTI terá o prazo de 12 (doze) meses para conclusão dos trabalhos, a contar da data da primeira reunião.

Art. 7º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES

Ministro de Estado do Meio Ambiente

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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