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PORTARIA Nº 190, DE 11 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/06/2021 | Edição: 109 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Economia/Fundação Escola Nacional de Administração Pública

PORTARIA Nº 190, DE 11 DE JUNHO DE 2021

Aprova o regulamento da Revista do Serviço Público (RSP)

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Enap, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto n° 10.369, de 22 de maio de 2020, resolve:

Art. 1° Aprovar o regulamento da Revista do Serviço Público (RSP), com as seguintes disposições:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2° A RSP publica artigos sobre os seguintes temas: Administração e Gestão Pública, Políticas Públicas e Economia do Setor Público.

CAPÍTULO II

MISSÕES E OBJETIVOS

Art. 3° A missão da RSP é disseminar conhecimentos e estimular a reflexão e o debate, apoiando o desenvolvimento dos servidores, o seu compromisso com a cidadania e a consolidação de uma comunidade de praticantes, especialistas e interessados nos temas de políticas públicas e gestão governamental.

Art. 4° A RSP tem como objetivos:

I - promover, incentivar e abrigar a pesquisa e a divulgação de trabalhos sobre temas relevantes para a administração pública e a gestão das políticas governamentais;

II - incentivar a produção de conhecimento voltado para a ampliação da capacidade de formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas, governança e gestão, em todas as esferas da administração pública;

III - disseminar conceitos, metodologias e boas práticas no âmbito da esfera pública.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAL EDITORIAL

Art. 5° A estrutura editorial da RSP é composta por:

I - Conselho Editorial;

II - Editor-Chefe;

III - Editor-Adjunto;

IV - Corpo Editorial Científico;

V - Consultores Ad Hoc.

Seção I

Do Conselho Editorial

Art. 6° O Conselho Editorial é composto pelo Editor-Chefe da RSP e por um conjunto de 20 a 25 pesquisadores e/ou profissionais renomados nas áreas de conhecimento da RSP, de origem nacional e internacional, distribuídos de forma a assegurar ampla diversidade e representatividade nacional e internacional, entre linhas de pesquisa, filiação institucional e origem geográfica.

§ 1° Os membros do Conselho Editorial deverão atender aos seguintes requisitos:

I - apresentar titulação mínima de doutor e produção reconhecida nas áreas de conhecimento da RSP;

II - alternativamente, possuir notório saber e experiência profissional em administração pública e gestão governamental;

III - ter publicado livro, capítulo de livro ou artigo científico em periódicos estrangeiros ou nacionais em alguma das áreas mencionadas no art. 2°.

§ 2° A escolha dos membros do Conselho Editorial da RSP será realizada por indicação de nomes pelo Editor-Chefe e aprovação pelo Presidente da Enap.

§ 3° Não deverá haver mais de três membros do Conselho Editorial vinculados à mesma instituição de origem.

§ 4° A composição do Conselho Editorial será multidisciplinar, com membros especialistas distribuídos entre os temas da RSP referidos no art. 2º deste regulamento.

§ 5° A composição do Conselho Editorial será revista a cada seis anos ou, antes deste prazo, caso o Editor-Chefe julgue necessário para a manutenção da missão e objetivos da RSP.

§ 6° Na revisão da composição do Conselho Editorial, os membros poderão ser reconduzidos.

Art. 7° Ao Conselho Editorial compete:

I - opinar sobre decisões relativas à política editorial da RSP;

II - zelar pelo cumprimento das atribuições dos editores;

III - auxiliar na divulgação da RSP e na prospecção de artigos.

Seção II

Da Editoria-Chefe

Art. 8° O Editor-Chefe conduzirá o processo editorial de publicação dos trabalhos submetidos à RSP, atuando junto aos autores, Corpo Editorial Científico e Consultores Ad hoc.

§ 1° O Editor-Chefe deve ter titulação mínima de doutor, preferencialmente em área do conhecimento compatível com o escopo da RSP, devendo ser o Diretor de Altos Estudos ou pessoa indicada por este em comum acordo com a Presidência da Enap.

§ 2° Ao Editor-Chefe compete:

I - selecionar, avaliar e indicar candidatos ao Conselho Editorial, Corpo Editorial Científico e Consultores Ad Hoc;

II - coordenar a equipe de funcionários envolvidos com o periódico, incluindo os Editores Adjuntos;

III - indicar avaliadores para os artigos submetidos à publicação;

IV - definir chamadas de números especiais com temáticas pré-definidas;

V - realizar a revisão de admissão (desk review) de artigos submetidos ao periódico, assistido pelos Editores Associados;

VI - recomendar alterações em conteúdos de artigos submetidos, podendo delegar essa responsabilidade a um integrante do Corpo Editorial Científico;

VII - dar a aprovação final dos artigos;

VIII - zelar pelo cumprimento dos prazos de emissão de pareceres e de revisões e alterações dos artigos;

IX - promover a celeridade do processo editorial e a resposta tempestiva aos autores em processo de submissão;

X - orientar os autores, sobretudo quanto a expectativas e recomendações de caráter editorial em relação aos artigos submetidos para publicação;

XI - comprometer-se com a melhoria contínua do periódico e de seus processos de gestão;

XII - buscar a indexação da RSP em indexadores de elevada reputação científica.

Seção III

Do Corpo Editorial Científico

Art. 9° O Corpo Editorial Científico será designado pelo Editor-Chefe que o presidirá e indicará até 15 (quinze) membros.

§ 1° O Corpo Editorial Científico deverá ser composto por membros que apresentem:

I - titulação mínima de doutor ou possuam notório saber e experiência profissional nas áreas de conhecimento da RSP;

II - diversidade de filiação institucional e regional.

§ 2° Compete ao Corpo Editorial Científico:

I - acompanhar a implementação da política editorial da RSP, seguindo as linhas de atuação definidas pelo Conselho Editorial;

II - participar do processo de desk review, conforme previsto no inciso II do art. 16 deste regulamento;

III - assessorar o Editor-Chefe na identificação de Consultores Ad hoc para avaliação de trabalhos submetidos;

IV - propor temas para chamada de trabalhos com vistas à publicação na RSP;

V - propor o projeto gráfico da RSP a ser submetido ao Conselho Diretor da Enap.

Seção IV

Do Editor-Adjunto

Art. 10. O Editor-Adjunto será um técnico da Enap, designado pelo Editor-Chefe.

Parágrafo Único. Poderá ser nomeado mais de um Editor-Adjunto.

Art. 11. São atribuições do Editor-Adjunto:

I - manter a base de dados de Consultores Ad hoc atualizada;

II - avaliar o desempenho dos Consultores Ad hoc quanto à qualidade dos pareceres e cumprimento de prazos;

III - manter atualizado o registro das avaliações dos Consultores Ad hoc;

IV - assessorar o Editor-Chefe na avaliação dos aspectos objetivos do processo da avaliação dos trabalhos submetidos à RSP;

V - gerir o processo de revisão de textos;

VI - gerir o processo de adequação dos textos às normas de publicação;

VII - gerir o fluxo de trabalhos no processo editorial, garantindo o cumprimento de prazos;

VIII - gerir os processos relativos à editoração do periódico;

IX - auxiliar o Editor-Chefe em suas diferentes atribuições;

X - substituir o Editor-Chefe em caso de ausência ou impedimento.

Parágrafo único. O Editor-Chefe deverá designar, entre os Editores-Adjuntos, quem será o seu substituto em caso de ausência ou impedimento.

Seção V

Dos Consultores Ad Hoc

Art. 12. Os Consultores Ad Hoc, também denominados pareceristas, serão responsáveis pelo processo de análise duplo cego (blind review) dos artigos recebidos pela RSP, depois de aceitos pela revisão de admissão (desk review).

§ 1° A RSP manterá um banco de pareceristas organizado por tema, instituição de filiação e áreas de interesse/atuação e demais dados constantes do currículo Lattes.

§ 2° O banco de pareceristas poderá ser ampliado mediante chamadas públicas ou convites, em caso de necessidade.

§ 3° A escolha dos pareceristas levará em consideração os temas dos artigos submetidos e o alinhamento destes com suas respectivas áreas de formação e atuação.

§ 4° Os pareceristas serão avaliados, principalmente, em relação à fundamentação clara e consistente dos pareceres emitidos, cumprimento de prazos e postura condizente com as orientações do Capítulo VI deste regulamento.

§ 5° Os pareceristas deverão informar potenciais conflitos de interesses na avaliação dos artigos que lhe forem designados.

CAPÍTULO IV

PERIODICIDADE

Art. 13. A RSP será publicada trimestralmente (jan./mar., abril/jun., jul./set. e out./dez.).

Parágrafo único. Poderá haver publicação de números extras a cada ano.

CAPÍTULO V

FORMATO E INDEXAÇÃO

Art. 14. A RSP estará disponível em meio digital.

Art. 15. A RSP será indexada ao portal de periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e, quando possível, em indexadores de elevada reputação científica.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO EDITORIAL

Art. 16. O processo de submissão de cada artigo encaminhado à RSP deverá obedecer ao seguinte fluxo:

I - análise prévia para verificar a adequação aos critérios de submissão da RSP, conforme divulgado no sítio da RSP;

II - revisão de admissão (desk review), que deverá ocorrer no prazo de 30 dias após a submissão do artigo original, a ser realizada pelo Editor-Chefe com o auxílio de membros do Corpo Editorial Científico, para definição sobre a aceitação e subsequente encaminhamento à avaliação pelo sistema blind review;

III - encaminhamento dos artigos aprovados no desk review para pareceristas sob supervisão dos Editores-Adjuntos;

IV - elaboração do parecer pelos pareceristas, que deve ocorrer no prazo de 30 dias contado do recebimento do artigo;

V - após o recebimento dos pareceres, o Editor-Adjunto os encaminhará para a análise do Editor-Chefe para que o mesmo possa formular o parecer a ser enviado ao autor;

VI - envio dos pareceres para o autor;

VII - devolução do artigo pelo autor com as reformulações ou ajustes solicitados nos pareceres, devendo o autor ajustar/reformular o artigo em até 30 dias após o recebimento dos pareceres;

VIII - encaminhamento do artigo reformulado ou ajustado para nova avaliação do parecerista, caso este tenha solicitado, que deverá retornar a nova versão do artigo no prazo de 15 dias;

IX - definição da edição da RSP na qual o artigo será publicado e comunicação ao autor;

X - envio do artigo aprovado para revisão ortográfica e editoração;

XI - aprovação do texto no formato final, diagramado para publicação.

Parágrafo Único. Os prazos mencionados nos incisos II, IV, VII e VIII poderão ser alterados por decisão do Editor-Chefe e Editores-Adjuntos tendo em vista a manutenção do bom fluxo editorial da RSP.

CAPÍTULO VII

DAS NORMAS DE SUBMISSÃO

Art. 17. A RSP publicará artigos inéditos, previamente submetidos à revisão de admissão (desk review) e posterior avaliação de dois a três pareceristas por sistema duplo cego (blind review).

Parágrafo único. As regras para submissão de artigos constarão do sítio eletrônico da RSP.

CAPÍTULO VIII

DAS DIRETRIZES ÉTICAS

Art. 18. A RSP preza pela transparência e idoneidade na condução dos trabalhos de produção científica e observa as condutas éticas dispostas nos regulamentos da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração (ANPAD).

Parágrafo único. As diretrizes éticas constarão do sítio eletrônico da RSP.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. A RSP adota a licença Creative Commons (CC) do tipo Atribuição - Uso Não-Comercial (BY-NC).

§ 1° A licença permite que outros remixem, adaptem e criem obra licenciada, sendo proibido o uso com fins comerciais.

§ 2° As novas obras devem fazer referência ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença.

§ 3° O artigo publicado na RSP não poderá ser divulgado em outro meio sem a devida referência à publicação de origem.

§ 4° Quando da submissão, o(s) autor(es) deve(m) aceitar a Declaração de Responsabilidade e Direitos Autorais cujo conteúdo estará publicado no sítio da revista e cujo texto (em português e em inglês) se encontra no Anexo.

§ 5° Aplica-se, no que couber, a Política de Direitos Autorais da Enap estabelecida pela Portaria n° 83, de 03 de junho de 2014, ou por ato normativo que venha a substituí-la.

Art. 20. Fica revogada a Portaria n° 214, de 20 de julho de 2016.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor em 21 de junho de 2021.

DIOGO G. R. COSTA

ANEXO

VERSÕES EM PORTUGUÊS E EM INGLÊS DA DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DIREITOS AUTORAIS (DISPONÍVEIS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA REVISTA)

Declaração de Responsabilidade e Direitos Autorais

Os autores concordam que o conteúdo do artigo submetido para análise na Revista do Serviço Público (RSP) é de sua responsabilidade exclusiva, sendo que o trabalho original não foi publicado ou está sendo considerado para publicação em outra revista impressa ou eletrônica.

Os autores garantem que o artigo não contém nenhuma violação de quaisquer direitos autorais ou outro direito de terceiro(s), e permitem a citação de parte do artigo sem sua autorização prévia, desde que seja identificada a fonte.

Os autores estão cientes de que a revista se reserva o direito de efetuar nos originais (português e inglês) alterações apenas de ordem normativa, ortográfica e gramatical com vistas a manter o padrão culto da língua e a padronização de layout, respeitando, contudo, o estilo dos autores.

A RSP segue o padrão Creative Commons (CC BY NC), que permite o remixe, adaptação e criação de obras derivadas do original, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos.

Em caso de aprovação do artigo, os autores confirmam que transferem todos os direitos autorais do artigo à Revista do Serviço Público (ISSN impresso 0034-9240 e ISSN online 2357-8017).

Copyright Note

The authors agree that the article's content submitted for analysis in the Revista do Serviços Público (RSP) is their sole responsibility, being the original work, which has not been published or is being considered for publication in another print or electronic journal.

The authors guarantee that the article does not contain any violation of any copyright or other rights of third parties, being allowed to quote part of the article without the prior authorization of the authors, as long as the source is identified.

The authors are aware that the journal reserves the right to make changes in the originals (Portuguese and English) only of a normative, spelling, and grammatical order to maintain the cult standard of the language and the standardization of layout, respecting, however, the style of authors.

The RSP follows the Creative Commons standard (CC BY NC), which allows the remix, adaptation, and creation of works derived from the original, being forbidden to use them for commercial purposes. New works must mention the author(s) in the credits.

In case of approval of the article, the authors confirm that they transfer all copyright of the article to the Revista do Serviços Público (ISSN printed 0034-9240 and ISSN online 2357-8017).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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