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PORTARIA Nº 5.589-SEI, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 257

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 5.589-SEI, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Portaria MC nº 26, de 15 de fevereiro de 1996, que contém regras para instalação de estação transmissora, estúdios e centros de produção de programas.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e na Portaria nº 26, de 15 de fevereiro de 1996, do então Ministério das Comunicações, resolve:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º, e o § 2º do artigo 4º da Portaria nº 26, de 15 de fevereiro de 1996, do então Ministério das Comunicações, passam a vigorar com as seguintes redações/alterações:

Art. 1º A Estação Transmissora de emissora de radiodifusão deve ser instalada em local que assegure o atendimento aos requisitos mínimos de cobertura da localidade de outorga, estabelecidos nas correspondentes normas técnicas dos serviços.

§ 1º A Estação Transmissora é constituída, basicamente, dos equipamentos de transmissão e dos respectivos sistemas irradiantes, necessários para assegurar a prestação do serviço correspondente.

§ 2º A Estação Transmissora deve ser instalada na localidade constante do ato de outorga, podendo o Poder Concedente autorizar a instalação em outro local, mediante avaliação de estudo que indique a necessidade da instalação no local proposto e o atendimento aos critérios de cobertura da localidade objeto da outorga, conforme descrito no caput."

Art. 2º Os Estúdios Principal e Auxiliar de emissora de radiodifusão podem se situar em localidade diferente daquela para a qual o serviço foi outorgado, dentro do território nacional, desde que não comprometa a geração de conteúdo local na localidade de outorga.

§ 1º Os Estúdios Principal e Auxiliar somente poderão entrar em operação após emissão de nova licença de funcionamento que contenha as informações atualizadas sobre os endereços dos estúdios e da estação transmissora.

§ 2º Somente poderão solicitar Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC), na modalidade Ligação para Transmissão de Programas, as entidades que instalarem o Estúdio Principal no município da outorga, na mesma Região Metropolitana (RM) ou Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE) legalmente definidas, ou em município limítrofe ao município constante do ato de outorga."

Art. 4º .........................................

......................................................

§ 2º Parte da programação da emissora de radiodifusão poderá ser oriunda de Centro de Produção de Programas.

......................................................"

Art. 2º Revogar o artigo 3º da Portaria MC nº 26, de 15 de fevereiro de 1996.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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